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O Ministério Público e a Criminalidade Contemporânea

I CONGRESSO INTERNACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONFERÊNCIA PROFERIDA PELO
DR. EDILSON MOUGENOT BONFIM
Presidente Executivo do Congresso

O MINISTÉRIO PÚBLICO
E A CRIMINALIDADE CONTEMPORÂNEA

Introdução: a vocação ministerial

Entendo que há sempre uma comunhão espiritual entre quem fala e o auditório e uma cumplicidade daí advinda, que deve ser um veículo não das palavras bem treinadas postas no papel, mas fruto do momento do que fala superiormente o coração. Tenho preferido o improviso oral para fidelidade ao sentimento circunstancial, o qual seria de impossível previsão no preparo de uma conferência escrita. Digo isto, porque, embora a manifestação em um ambiente como este seja racional, inequivocamente que transpira uma emoção, um sentimento inefável, mas necessário à busca da verdade. Por isso, parece-me que de todos os sentidos a visão pareça ser dentre eles o mais precioso, porque reúne-os em sua integralidade, englobando-os: os olhos tateiam as palavras, sentindo-as ao vê-las; ouve-se mesmo a musicalidade de uma mensagem ao se vislumbrá-la; sente-se o odor do perigo e o perfume de anseios no olfato da visão reveladora, englobando-se assim nossos sensores na visão que transcende, capaz de dizer quem realmente o homem é, quando se vê, quando este se evidencia. E se evidencia melhor o homem que, coerente com o seu existencial, diz o que sente, frente a uma dada situação. E assim, foi que pensei trazer, arrancando do fundo da minha alma, aquilo que perpassa em meu histórico de vida, supondo que os colegas aqui presentes poderiam enxergar o alto de nossas pretensões e o cerne de nosso ideal. Por isso, olhando-os face a face com plena consciência de que a história a este momento está a nos julgar quero dizer a todos que aqui estão presentes, dizer a todos que aqui vieram, que um Promotor de Justiça, um membro do Ministério Público, talvez assim o nasça e não seja feito pela pretendida envergadura do cargo. É uma predisposição de alma, é uma vocação inata de espírito, é todo um elenco de valores que estou certo, não apenas se aperfeiçoam no exercício da função, mas que se nasce ou não com eles como um predicado congênito para fixá-los. A disposição de promover-se o justo, de regra, apenas receberá no futuro, via de concurso ou de eleição, o rótulo que dará o nome à essência. Mas, decididamente, ninguém se torna justo por concurso ou eleição; promotor de justiça, semanticamente falando . Cumpriremos, é certo, após a posse, um ritual de signos e pretensões sociais, mas que, para serem corretas, precisam encontrar eco nas predisposições mais profundas das fibras de nosso ser. “Justiça”, dizia Calamandrei, ou você nasce com a propensão de seguí-la, ou não se apreende na escola; é um talento tão inato quanto a música: virão as notas, as partituras musicais, o ensinamento técnico, mas é preciso que você as tenha como um dom, para ser pleno.

Um decreto de boas-vindas

Então eu quero neste momento homenagear a todos os colegas visitantes que aqui chegam, aos soldados das leis da justiça que aqui aportam, saudar àqueles que vêm das mais distantes pátrias, saudar àquele que professa o alfabeto cirílico, àquele que fala grego, àquele que fala alemão, àquele que fala francês, àquele que fala chinês, àquele que fala coreano, àquele que fala inglês, àquele que fala espanhol, àquele que vem de todos os cantos do mundo trazendo um sentimento até panteísta de integração com o universal.

Portanto, eu quero propor ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Associação Paulista do Ministério Público, ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça deste Estado quero propor a aprovação de uma lei específica, uma espécie de decreto para nosso Congresso. O Regimento Interno de nosso evento me faculta esse poder. Proponho que declaremos hóspedes ilustres do Ministério Público brasileiro, todos os colegas estrangeiros aqui presentes. E para aprovação da proposta, é necessário apenas um confirmatório aceno de cabeça aclamando-se este Decreto para aprová-lo. – Concordamos? (palmas do auditório). Sejam todos bem-vindos!

A imagem serve a mostrar que quando se existe independência, que quando se existe coragem, que quando se existe boa-fé, as leis podem ser criadas muito espontaneamente, sem muito ritual, sem muita preocupação, sem excessivo formalismo, submetendo-se o projeto a um Congresso, a um Poder Legislativo idôneo, sem muitas delongas, buscando-se a aprovação e o cumprimento céleres frente às necessidades sociais.

Meu caro Monsieur Jean François Burgelin, Procurador-Geral da República da França, tenho a honra de dirigir-lhe a palavra neste momento para convidá-lo a ser o primeiro Vice-Presidente deste Congresso em homenagem a nossa França, berço de nosso Ministério Público. Vossa Excelência, aceita o convite? (Aceno confirmatório do homenageado e palmas do auditório).

Assim, que se buscam as verdades da alma; assim, que se traz um tributo de momento; assim, que se diz como se constrói a história do futuro; olhando para a frente, com verdade, mas com um espelho sabendo o que foi o passado e é por isso que rendemos essa homenagem.

Eu quero convidar, igualmente, também em homenagem, desta feita àqueles que professam o idioma inglês, Lord Williams of Mostyn, Procurador-Geral do Reino Unido, para ser o segundo Vice-Presidente deste Congresso. Vossa Excelência aceita? (Confirmação do homenageado) E está nomeado (palmas do auditório).

Peço aos colegas visitantes que atentem para possíveis falhas que a tradução simultânea possa endereçar. O orador tem um ideal, o tradutor tem um ofício; aqui, os tradutores tem um ofício e um ideal de bem servir; mas às vezes nesta miscelânea, nesta mescla profusa de vocábulos e sinônimos nem sempre perfeitos, na ponte necessária da tradução entre o significante e o significado; neste momento mágico que é o da fala ao pretender um encontro com o ouvinte, entre o projeto da idéia e o albergamento, a recepção no espírito de quem ouve, a palavra que é o vestido das idéias pode decompor ou mal vestir uma idéia nobre, desconstituindo um argumento correto, desautorizando uma pretensão legítima, resvalando a idéia pela má transposição do vocábulo.

A criminalidade contemporânea: início da discussão

Feita a lembrança, quero fazer um reparo, de quando se dissera aqui que o debate sobre a Criminalidade Contemporânea começaria amanhã. Não, permitam-me, começa agora!

Com uma análise breve de alguns tópicos que imagino essenciais para a construção do futuro, porque construí a minha história sobre os livros e foi, tecnicamente, analisando-os que consegui um dia entregar um projeto, que era um sonho antigo, ao Presidente da Associação Paulista do Ministério Público que abraçou esta idéia e por isso, hoje, todos nós estamos aqui. Então, peço a cumplicidade de cada um dos colegas que aqui se encontram. Peço a anuência sentimental de todos, porque, hoje, nesta noite, efetivamente, eu não tenho o direito de errar.

Invoco a palavra de Monsieur Jean Pradel em sua obra “Droit Pénal Comparé” sobre os índices da criminalidade contemporânea e diz ele: “Na França, desde 1955 a 1984 a criminalidade cresceu 576%”; na Inglaterra o número de crimes catalogados pela polícia passou de quinhentos mil em 1950 a dois milhões e quinhentos mil em 1980 para 5,4 milhões em 1992, na Suécia, lá na Escandinávia, a criminalidade conheceu um aumento entre 1950 e 1988 multiplicado por quatro. E observa-se um aumento marcante, constante e assustador da criminalidade praticamente em todo o mundo civilizado.

É , pois, de todos consabido, o crime cresce em todo o mundo.

Entre as organizações crimininosas e a criminalidade de massa

Fala-se em criminalidade organizada ou em organizações criminosas. E diz-se de criminalidade em massa. Como congregar em um Congresso Mundial do Ministério Público diferentes realidades. Sendo que no Brasil aquilo que nos aturde, aquilo que nos incomoda, aquilo que nos faz sofrer, em um primeiro momento, não é a criminalidade organizada, ouso dizer. Antes dela, existe outra criminalidade, mais antiga e insolúvel, mais artesanal e bastante danosa, não resolvida até agora e em franca ascensão. As organizações criminosas não são diretamente nosso mal maior, conquanto seja, ainda assim, uma realidade dramática; mas, não vencemos sequer a criminalidade das ruas, espontânea, que se faz protéica como um todo, verdadeiro pus social que viceja por todo o país. A criminalidade de massa atinge a todos, enquanto a criminalidade organizada costuma ter endereço fixo. Uma desserve a todos diretamente, outra pode atingir igualmente a todos, mas indiretamente. Uma é clara e induvidosa, antiga e identificável, mas até então, insanável. Outra é mais moderna e mais modista, por vezes sombria e sem identificação, mas que está na pauta de todas as discussões sobre criminalidade no exterior, buscando-lhe eficazmente uma solução.

De forma que não há absolutamente um objeto precisamente único, um nexo direto entre o drama maior da criminalidade a ser discutida pelos brasileiros e aquela a ser discutida pelos suíços, ou pelos alemães. Enquanto na Alemanha se discute os movimentos neonazistas, na Inglaterra e na Espanha existe uma preocupação com o terrorismo criminoso e na a Suíça se discute o tráfico internacional de entorpecentes ou a lavagem de dinheiro, aqui, muitas vezes, o discurso mais terra-a-terra, mais direto e cotidiano, diz respeito à criminalidade de massa, ao furto, ao roubo, ao estupro, ao homicídio. Tanto assim, que é de nossa gênese, das raízes do Ministério Público a figura do promotor criminal, mas só recentemente criamos as promotorias especializadas no combate ao crime organizado, idéia que ainda estamos desenvolvendo, promotorias que muitos Estados-Membros ainda desconhecem. Por que? Porque as organizações criminosas ensejam um discurso direto e é uma realidade a ser combatida pelo mundo inteiro, mas assusta diretamente mais o suiço, o europeu, que desconhece a criminalidade violenta e sem intermediários das ruas, mas esta, em contrapartida, é nossa realidade mais evidente, nosso signo mais identificador. Em cada um dos semáforos de nossas avenidas, sobre cada uma das nossas cabeças, em cada esquina, paira sempre uma ameaça, um desassossego constante, um medo claro que se faz tateável: o de ser sequestrado, assaltado, assassinado, estuprada, sem eufemismo, sem licença poética, desnudando a realidade da vida como ela é.

É certo que as organizações criminosas são as responsáveis pelo tráfico internacional de drogas, que ensejará o consumo interno e via de conseqüência uma explosão criminógena também intestina. Mas é certo também, que mais diretamente e não só por culpa de tais organizações, temos o crime artesanalmente preparado, via de uma discussão de trânsito, da má distribuição de renda, da cultura do crime pelo crime, da cultura da impunidade, enfim, da vasta e inexplicável gama de fatores criminógenos a contribuirem para a eclosão do delito que a criminologia clássica ou etiológica sequer pode decodificar.

Eu não vou recitar números: houve quem dissesse que a estatística é a arte de enganar – ou mesmo de impressionar! – os outros com números. Eu vou dizer daquilo que os brasileiros já sabem por experimentação diária e os estrangeiros testemunham pela mídia, de que o Brasil não é modelo de controle de criminalidade. Estamos, é verdade, como grande parte do mundo civilizado, uma nau a deriva, sem bússola, avião sem comandante. Mas aqui, a situação é tristemente especial, agravada por circunstâncias históricas. O crime está vencendo e mais não se diz para mais não se alarmar. 

Números da criminalidade e o ‘breve século XX’

O que se matou no RJ, entre os anos de 1994 ao ano 2000, é um número superior aos americanos que morreram na Guerra do Vietnã. A cada meia hora, ou entre meia e uma hora, um paulistano é morto, vitimado por um homicídio. Vivemos em uma permanente guerra, que só traz uma constatação: não estamos sabendo lidar com a criminalidade. Mas isto não nos faz muito diferentes do restante do mundo, porque em cada um dos países, em cada uma das nações, seja na Escandinávia, seja no Golfo Pérsico, sejam nos Estados Unidos, tirante preciosas exceções, a verdade é uma só: o Estado está falindo no combate à criminalidade.

Então parece-nos, modestamente, com muita humildade, que um dos erros que incorremos, talvez esteja nos chamados princípios do Direito Penal. E estes princípios precisam ser revisitados. Estes princípios precisam ser revistos para que nos possamos, efetivamente, endereçar um combate à criminalidade.

Eu chegarei aos princípios, não sem antes trazer duas palavras sobre o problema da criminalidade contemporânea, signo, sinal, estigma de um século. Este “breve século XX” no dizer de Hobsbawn.

Este século que passou com a velocidade do sonho de Roosevelt. Um século que enfrentou duas guerras mundiais, e uma guerra fria que distanciava os irmãos, e a semente por um mundo novo, mais venturoso, cruza a centúria ainda sem ter sido jogada sobre a terra. É verdade, hoje com o homem não mais dividido como outrora entre dois campos políticos especificadamente opostos, não mais dividido pela ordem bipolar, mas dividido agora como pessoa, rompido em seu núcleo, porque em crise existencial. Terminada a guerra fria, aquela promessa que tínhamos de paz não conseguimos lograr o alcance. E continuamos hoje basicamente com os mesmos problemas que, a um século atrás, o homem se defrontava em todos os rincões. É verdade, como dizem alguns cientista alienados, ‘dividimos o átomo, criamos a fibra ótica, fomos à Lua’, mas continuamos ainda, é forçoso que se diga, aquele mesmo homem eternamente desconhecido. “O homem, este desconhecido”, tal como sugere o título da conhecida obra de Alexis Carrel.

Processo penal: qual evolução probatória? Entre o erro judiciário positivo e o negativo

Continuamos hoje com o prototípico crime de Caim matando Abel; com as mesmas motivações criminógenas contáveis nos dedos de nossas mãos como o era na Antiguidade; e continuamos fazendo a prova no Processo Penal como se fazia à época de Cristo, com a meretriz das provas, no dizer de Mittermayer, o mestre de Heidelberg, as testemunhas. Via de regra, em todos os países, a prova no Processo Penal é a mera reprodução da prova produzida nos oitocentos, no século XIX e, muito antes mesmo: a prova testemunhal. Como se não quiséssemos saber a verdade. Uma prova boa, mas nada além disso; com todas as contingências inerentes à existência humana, dificilmente, a prova testemunhal alcançará o seu desiderato, a sua finalidade, porque é uma prova extremamente falha, divorciada do menor parentesco com a ciência. Enquanto a Ciência evolui, o Direito, nesse particular, está na época das cavernas.

De forma que nós convidamos o Diretor do FBI, Mr. Thomas Pickard que, uma vez instado, poderá dizer que nos Estados Unidos se usa, se aplica o chamado ‘detetor de mentira’, o Lie Detector como uma forma útil de investigação, até de prova, para a descoberta da verdade e a prestação de justiça.

Dirão alguns: ‘mas nós não podemos investigar o homem, isto atenta contra os direitos humanos fundamentais’ e eu digo: e não atenta contra os direitos humanos, em sua globalidade, sem partidarismos, quando a impunidade campeia, quando não assistimos as vítimas por não darmos uma resposta punitiva aos culpados criminais? Uma impunidade assim havida, atenta reflexamente contra todos os direitos humanos, porquanto, no dizer de Afrânio Peixoto: “um culpado desculpado, uma multidão de culpados em perspectiva”. Por outro lado, não atentaria contra os mais lídimos direitos humanos uma condenação injusta de quem brada sua inocência, de quem é efetivamente inocente? Exemplifiquemos. Forja-se um flagrante colocando-se certa quantidade de tóxicos no carro de alguém, ao tempo em que se liga anonimamente para a polícia aduzindo tratar-se o proprietário do automóvel, de um traficante. A ‘prova’ de um tráfico já está plantada no automóvel e ninguém, salvo o criminoso que assim procede, sabe do ocorrido. A polícia mobilizada chega ao automóvel e ao proprietário solicitando permissão para a revista, frente a uma denúncia anônima. O infeliz anui, concorda e para seu desespero descobrem a droga ilicitamente colocada em seu automóvel. Lavrado o flagrante, baldadas todas as tentativas de inocentar-se, esse homem postula – última esperança – a submissão a um detector de mentiras. Ele quer devassar o seu íntimo; que vasculhem a sua mente e suas emoções já que não pode fazer prova do negativo, de que ‘não é traficante’. O Estado, ao lado, tem a prova da flagrância e os policiais não mentem: encontraram de fato a droga no automóvel a ele pertencente. Alguém lá colocou a droga, os milicianos estão de boa fé. Na dúvida há a denúncia; enredado pelo processo, não conseguindo desvencilhar-se deste processo Kafkniano, o homem passa a mentir, forçando um álibi, sustentando a chamada “mentira do inocente” de que falava Batistelli. Se dizer que estava na escola “ao tempo do crime”, não bastou para inocentar-se, quem sabe, então, dizendo que estava na Igreja não os comoveria. E, mente, assim, o inocente. As vezes, o que basta, para aliado a circunstancialidade da prisão, efetivar-se uma condenação. Porque ele mentiu no processo...

Pois bem. Este homem poderá ser processado e condenado no Brasil, e em muitos outros países, sem direito a ver-se submetido a um detector de mentira, sob o falacioso argumento da proteção de suas indisponíveis garantias individuais. Seria um caso de um erro judiciário positivo. Mas, mais freqüentemente, temos – mostram as cifras da impunidade – o chamado erro judiciário negativo, como o denominava Francesco Carnelutti. Quando se dá a absolvição do culpado por insuficiência de provas, que no Brasil vem albergado como hipótese, no art. 386, inc. VI do Código de Processo Penal.

Ora, essa causa de impunidade (reconhecida no clássico in dubio pro reo) não é brasileira, é mundial. O chamado erro judiciário negativo é uma constante da justiça universal. Nesse abrigo de consciência, na insuficiência de provas para a prolação do non liquet vão se homiziar os julgadores que sofrem do chamado “Complexo de Pilatos”...vão até um pequeno limite probatório e investigativo da verdade, a partir daí, já satisfeitos com a dúvida benfazeja, absolvem, no caso, um culpado, invocando o cansado in dubio pro reo. Não se quer a verdade, melhor o comodismo da dúvida absolutória. Esta tem sido a história do processo penal no sistema do Direito Germânico-Romano. Em parte do que digo não estou só, mas bem acompanhado. Sustenta, assim o Professor Winfrid Hassemer, da Universidade de Frankfurt, um dos atuais grandes penalistas que o princípio ‘in dubio pro reo’ está se atravessando no combate a criminalidade contemporânea, mostrando a importância da questão, embora não saiba ainda quais soluções apontar.

Uma das soluções, pensamos, é trazer a prova científica, como se aplica nos Estados Unidos, não como uma prova definitiva, mas como uma prova a mais dentre as muitas possíveis ao cidadão. Não poderia ser imposta ao réu, mas como no interrogatório tem o acusado o direito de calar-se, o Estado lhe ofertaria a possibilidade desta prova, podendo ele recusar-se a fazê-la se o quisesse. Mas o que não nos convence é, em última instância, o impedimento estatal de aceitar-se como uma prova a mais, mesmo o réu pedindo, implorando, jurando inocência, a feitura da mesma. Será uma questão de tempo, a nosso ver, para que ocorra a necessária mudança; esse posicionamento haverá de ser revisto. Isto para mim é de uma verdade inconcussa que atinge as minhas convicções mais profundas, que eu me vejo obrigado a dizer aos colegas presentes, porque precisamos evoluir na aplicação da prova do processo penal. Virão os arqueiros de plantão, é certo, em uma tentativa de flechar-me posteriormente, dizendo, talvez, que isto seja uma sandice; virão aqueles, que nos corredores ou nas pequenas rodas ou à distância, na imunidade que as geografias trazem, dizerem que estou desprovido de razão, até porque dialetizarão comigo, contraporão argumentos, sem que eu possa contra-argumentá-los; dirão outros, ainda, que o detector de mentira não revela a verdade absoluta na totalidade dos casos; mas a verdade, a verdade ideal, pertence a Deus ou a um ente supremo, nós tentamos dela nos aproximar e buscamos, apenas, uma verdade humana. Ademais, conquanto seja muito mais seguro que a prova testemunhal, e embora não seja ‘cem por cento’ certo em suas análises, o detector de mentira é uma grande prova, até porque, inexiste uma prova à prova de erro, inequivocamente certa. Não causando dano físico-mental ao indivíduo, não sendo atentatório à dignidade humana, não sendo a ele imposto, todo meio de perscrutação da verdade pode ser validado, obedecendo-se outros postulados clássicos da garantia processual.

A criminalidade transnacional

O problema da criminalidade contemporânea não é decididamente um problema que se circunscreve somente às nossas fronteiras, porquanto viceja hoje a chamada criminalidade transnacional. O Rio Danúbio e o Reno trazem um compromisso de vários países, com suas correspondentes legislações de proteção ambiental, porquê protegê-los é tarefa de todos, porque na presença de um fator poluente com o Danúbio na Áustria, provavelmente a poluição atingirá outro país que se situe mais abaixo. A preocupação com os grandes lagos, na fronteira dos Estados Unidos com o Canadá, não é somente uma preocupação circunscrita intestinamente aos norte-americanos, tampouco somente aos canadenses, porque atinge potencialmente a ambos. Da mesma forma, existe um grande rio de sangue da criminalidade contemporânea, que atravessa, hoje, não somente uma ou outra, mas, inquestionavelmente todas as nações e deve ser, portanto, um compromisso conjunto a busca de soluções. Esta há de ser nossa própria agenda.

Desenho um panorama, algo genérico como quem vislumbra um edifício à distância; em minha análise proponho uma visão abrangente para que, através das conferências, palestras e debates posteriores, cheguemos a um raciocínio reducionista na busca mais específica de algumas soluções. Com este panorama imagino poder oferecer um arquétipo de um projeto do futuro do Ministério Público criminal.

Manobrado pelo ideal sou guiado pelas cordas do coração e levado por ele que às vezes nos arrasta, como aos patinadores, porque vamos um pouco para onde se quer ir outro tanto para onde nos levam os patins, vou me aproximando dos colegas aqui presentes, dos amigos e dizer que jamais o Direito Penal e o Ministério Público messianicamente resolverão, um ou outro, e mesmo ambos, o drama da criminalidade contemporânea neste século que se finda, absolutamente, em crise. São ambos instrumentos apenas, dentre os vários pertencentes ao Estado e postos à serviço da coletividade. Outras áreas estatais necessitam caminhar paralelamente.

Pensamentos nucleares de uma época: da ontologia ao “homem light”

Para falarmos em contemporaneidade, é mister uma análise filosófica do tempo em que vivemos. O Professor Arthur Kaufmman de Munique diz em uma de suas obras, que em cada época da sociedade existe uma idéia nuclear que a distingue, caracterizando-a. Primeiro, foi Aristóteles e depois São Tomás de Aquino com a fase da Ontologia, onde havia a preocupação com o ser do homem, ‘o homem é’, e nós buscávamos as origens, os desígnios e, porque não dizer, até o querer deste homem. Era a fase do direito natural.

Depois, o homem começou a duvidar da existência do Divino, já que ele não via, já que ele não tocava, a sua fé começou a ser contestada, e a fé não podia sofrer ranhuras, ela própria, um dogma. Assim, o homem começou a questionar a existência de um Ser Supremo, donde adviria a força e a origem do direito natural, o homem começou a negar a existência de um direito superior àquele da terra que deveria dos céus ditar as ações dos homens aqui embaixo.

Em dúvida, fraturado em suas convicções metafísicas, de direito natural, passou o homem à fase do racionalismo, é a França ressurgindo. “Eu duvido da existência de tudo; duvido da existência do mundo e posso duvidar até de mim mesmo; a única certeza que tenho é que duvido, quanto a isto estou certo e, portanto, penso, logo existo”. “Je pense donc Je sui”, “Penso”, é Descartes, “logo existo”. Mas vem um momento posterior, vem o momento em que esta razão começa a ser contestada, que esta razão começa a se mostrar fraca, porque se mostra que nem tudo poderia estar no papel e na codificação. E o homem, então, começa a contestar o direito feito pelos homens, reconhecendo que este direito pode estar a serviço do poder dominante, do poder hegemônico e que este poder pode estar distorcendo a realidade e a conveniência social.

E o homem, então, entra na terceira fase, de acordo com Arthur Kaufmann, identificada com a fase da existência, que é a fase da crise, onde o homem adentra fraturado em seu espírito, absolutamente em crise, já não sabendo o que e a quem seguir, dando azo aquilo que tenho chamado com Enrique Rojas, o surgimento do “homem light”: como nós temos a manteiga sem gordura, a cerveja sem álcool e o cigarro sem nicotina, nós temos um homem sem compromisso, sem conteúdo, sem projetar o amanhã, sem pensar no amanhã, vazio de considerações, oco de constatações, sem bandeiras a seguir, sem projetos a lançar. Caiu o muro de Berlim e com ele caíram grandes convicções. O “homem-light” prefere o aplauso fácil à crítica sincera, o elogio vazio ao aplauso convicto; um homem desprovido do ser, um homem absolutamente transparente, porque inócuo, o seu conteúdo não existe, é apenas um vazio existencial emoldurado pelo continente físico. É por isso que buscamos a significação de nossa existência e a formação de um homem ideal e superiormente comprometido com os valores humanísticos e sociais, absolutamente cônscios que nós poderemos criar um melhor sistema jurídico no mundo, sabendo, contrariamente ao filósofo conservador, que este “não é o melhor dos mundos possíveis”. É preciso, pois, avançar; pois nós jamais conseguiremos implementar uma página de justiça se aquele que for manobrar com este sistema não for um homem na acepção imensa da palavra.

De forma, que o Eminente Professor de Cambridge que aqui se encontra presente, meu particular amigo Roderick Munday coloca com muita propriedade que os ingleses confiam na sua Justiça, confiam como poucos outros povos, em seu sistema jurisdicional. Os ingleses confiam na Common Law embora esta seja a antítese de uma codificação escrita como os demais povos a concebem. Isto mostra, que não são somente nossas garantias constitucionais que nos fazem respeitosos, mas sim uma postura e uma história construída frente aos concidadãos, como o juiz e o promotor inglês que sem as garantias constitucionais da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos e da vitaliciedade, sendo apenas servidores públicos, conseguem junto à sua Pátria um elevado conceito de guardiães dos valores da cidadania. Esse homem-juiz inglês, por exemplo, sem muita garantia detalhada na constituição, por sua representação no contexto social é um homem respeitado até por sua Alteza, a Rainha, como o é pelo mais humilde dos cidadãos, porque quando este Magistrado, este homem, entra num ambiente público, os demais ingleses sabem que ali não entra o juiz “a” ou “b”, mas entra sim um autêntico defensor da cidadania e o respeitam e o admiram.

De forma, que nós podemos criar o melhor sistema, colocar todas as verdades no papel transformarmos o Direito ideal em palavras, positivá-lo na forma, sobrepondo as letras aos papéis em branco e se tivermos lá atrás para aplicar a lei um homem tíbio, um fraco, sem coragem, sem verdades a seguir, um “homem-light” este Direito não sairá do papel porque entre a pretensão e a consecução do Direito, entre o enunciado da lei e a sua realização, passa a vontade do ser humano e, porque não dizer, até a vontade política. O vir-a-ser do direito resta mera pretensão repousando inerte como papel borrado.

A corrupção: mal planetário 

O Vietnã, hoje tem uma das legislações mais perfeitas do mundo no combate a corrupção. Basta uma breve análise para a confirmação. Não obstante, a correção da legislação do Vietnã, este País figura nas listas da Organização Não-Governamental International Transparency como uma das nações mais corruptas do mundo. Talvez falte aquilo que nós dizíamos: a vontade política. Por isso, este século também já foi chamado de “século esquizofrênico”, porque o homem parece perder a sua identidade, ele já não sabe mais quem ele é, e qual o seu papel social no momento em que está, tampouco o seu papel diante da vida, perdendo a noção de pensar ‘universais’.

Este século há de findar para dar início a um século da desmitificação da derrubada dos mitos, nós precisamos entrar no século vindouro, onde a pessoa não valha pelo título que ostenta, mas existencialmente pelo valor humanístico que detenha. É preciso que o rótulo corresponda a essência porque a história mostra nesta América Latina que só nos últimos dez anos, mais de seis Presidentes da República foram afastados dos seus cargos acusados de corrupção. E, permitam-me ir ainda mais longe: se as investigações fossem levadas mais adiante e em todos os países, tenho a certeza, o número tenderia a crescer.

O Ministério Público mundial há de afastar este cancro que lida e altera o produto interno bruto de todas e cada uma das nações. Que é capaz de transformar uma nação mais rica em uma nação mais pobre. Ou, quem sabe, até transformar um país em mora com o desenvolvimento, como o nosso Brasil, em algo ainda mais triste pela ação malfazeja da corrupção. Há uma expressão de um professor do final do século passado, Tobias Barreto – um sábio muito de meu apreço –, brasileiro, de Sergipe, que morou posteriormente no Estado de Pernambuco, que dizia das crianças, que “mamaram lágrimas”, dos órfãos políticos do país. Daqueles que a madrastaria do destino os fez mais míseros e mais pobres por não ter um pedaço de pão para comer. E me lembro, reiteradamente, daquela carta que um antropólogo brasileiro, Darcy Ribeiro um dia escreveu, numa carta aberta à nação, a um Presidente da República, perguntando: “o senhor já viu cabrito de rua, sem ração? O senhor já viu uma galinha de rua, sem ração? Não! Mas, menino de rua sem comida o senhor já viu, não é?”.

Ah, isto nós temos! Crianças, de rua, sem alimentação; meninos de rua sem comida. Muito de nossos males sociais, sem dúvida, originam-se na corrupção que campeia impune. É preciso resgatar essa dívida histórica, porque não se pode assacar os cofres públicos sem uma pronta punição intentada pelo Ministério Público. Na Alemanha pune-se de uma forma mais grave àquele que usurpando a função pública, detendo as mais altas chefias pratica a corrupção. Assim é na Finlândia, e temos a Procuradora-Geral da Finlândia aqui, país que encima honradamente a lista dos menos corruptos no mundo, um exemplo para nós outros.

Assim, estão adotando os países Europeus, quanto mais alto for o dignatário, aquele que exerça o mandato público, maior será a punição em caso de corrupção, porquê maior sua culpabilidade. O Brasil precisa aprimorar a sua legislação para saber exatamente, em um princípio de transparência, de proporcionalidade, que quem mais sabe e mais poder detenha, uma vez que cometa um crime, não se iguala, e sim ultrapassa ao mais desvalido, ao mais mísero dos criminosos.

Prisão: a falácia do pressuposto da ressocialização?

Assim, acabaríamos com o discurso falacioso, que hoje está grassando por todo o país, que a finalidade da prisão é somente a ressocialização do homem.

Permitam-me professores de Direito Penal, permitam-me colegas, a prisão tem de acordo com o Código Penal americano modelo, claramente, também, o propósito de ressocialização, mas não é o seu único fim, nem tampouco sua razão mais forte. O Direito Penal é penal por excelência, não é pedagogia corretiva, não se faz com um joguete de palavras, não pode ser motivo de chacota ou de blague. É o direito que surge como instância formal de controle quando todas as demais instâncias falharam. É pressuposto do Estado Democrático de Direito. É um Direito que, inicialmente, foi criado para castigar e, ainda no princípio retributivo e da exemplaridade, pelo caráter geral e especial, há de continuar funcionando para punir, pena da existência e do crescimento da vingança privada em um primeiro momento, e da anomia em um momento posterior.

E se puder ressocializar? Tanto melhor, superiormente melhor, preferentemente melhor, teleologicamente melhor. Mas a ressocialização não pode ser o único fundamento ou pressuposto da pena, sobretudo de prisão. Eu quero com isto dizer que nós precisamos assumir claramente o caráter retributivo da prisão, porque nenhum país do mundo, em nenhuma época, em nenhuma página da história, em nenhum lugar, por mais liberal que fosse, fosse uma ditadura comunista, fosse uma ditadura burguesa, fosse uma democracia liberal, fosse uma social-democracia, nenhum deles abriu mão dessa detestável solução, no dizer de Michel Foucault, que é a prisão. Diante da personalidade criminógena do indivíduo, diante da gravidade do crime por ele praticado o homem ainda não descobriu nada melhor do que esta “detestável solução da qual nós não podemos abrir mão”. Só que entra professor, sai professor, sucedem-se os mestres, em um país e em outro país e os discursos ficam como as esteiras rolantes em que correm aqueles que se preparam para as maratonas atuais: não saem do lugar. Todos, a uma só voz, ficam na discussão da ressocialização pela prisão! Não se para a pensar que necessita haver uma retribuição moral ao mal praticado, fundamento este, também, desde Kant, que incorpora o direito penal porquê de sua essência.

E dou um exemplo, que me parece claro: o crime de sangue, o crime violento aonde passa, onde perpassa a violência sanguinária pela alma, pelo elemento anímico do seu executor, esse crime praticado, muitas vezes pelos desafortunados, pelos pobres, pelos desvalidos de proventos financeiros – dá-se algumas vezes o contrário também –, mas, aos executores deste crime primitivo nós não poderíamos aplicar a pena de prisão ao delinqüente, porque não poderíamos ressocializar um excluído, alguém que nunca fora socializado. Faltaria o argumento da ressocialização pela falta do pressuposto da socialização e, de outra parte, pretender-se pela prisão a inclusão do exclusão, dar-se-ia a quimera de uma fantasia insana.

Portanto, a só residir no argumento ressocializador, reeducador o fulcro da prisão, esta não traria nenhumaratio aplicativa. Nós não poderíamos ressocializar quem sempre esteve às margens da sociedade e foi dela excluído.

Com o mesmo falacioso argumento não poderíamos também, e com mais razão, punir o delinqüente de alta nomeada, o praticante do crime de colarinho-branco, porque se ele é um hipersocializado, se ele é um supersocializado, se ele fala vários idiomas, se ele tem a presença remarcada e constante nas colunas sociais, não há porque colocá-lo no cárcere para ressocializar quem é supersocializado. Portanto, a residir a justificativa da prisão no argumento corretivo e ressocializador, não se pune ninguém. Qual pena, então, seria justa a esses criminosos?

Critério da imputabilidade penal. Critério a ser discutido (a história das novas democracias)

Daí observo a postura firme dos britânicos: lá a questão da imputabilidade penal desconhece a força do critério biológico tal como o empregamos, uma vez que dentre nós o rapaz senta-se à noite, ainda, penalmente inimputável e quando os sinos da meia-noite tocam no relógio da vida, na manhã seguinte ele acorda não somente um ano mais velho, mas imputável, como uma verdade que descera dos céus da ficção jurídica para ungí-lo com a responsabilidade penal.

Nós precisaremos discutir o critério biológico para a questão da imputabilidade penal.

A ficção jurídica de dezoito anos de idade para fins de responsabilização parece-nos uma demasia. Desde 1953 no VI Congresso Internacional de Direito Penal ocorrido em Roma, por promoção da Associação Internacional de Direito Penal, se recomendou mundialmente os dezesseis anos – já que se queria adotar o critério biológico também –, a idade propícia à responsabilização penal. Não obstante estamos com quase cinqüenta anos de atraso com a história. A imensa maioria dos Estados, atualmente, fixam a responsabilidade penal aos 16 anos, alguns desde os quatorze, para crimes mais graves. Mas, diria alguém: “Tal ou qual” país a idade mínima para a imputabilidade penal é aos dezoito anos. Ora, seria mais raro e não de nossa aceitação o exemplo. Devemos acabar com estes modismos dos discursos de conveniência que quando nos convêm buscamos um país lá distante, do outro lado do mundo, que dá arrimo, que é muleta para nossa pretensão dizendo: lá a pena é assim; se não lá, quem sabe acolá. Se não me serve esta nação para sustentar minha pretensão em muleta, vou manobrando o xadrez geográfico dizendo: que aquele país adota esta legislação e essa deve ser modelo para nós, em razão da minha conveniência.

A França, por exemplo, que cria uma responsabilidade penal diversa para os menores entre 13 e 18 anos, em paralelo mostra-se firme na legislação penal ao prever a possibilidade de prisão perpétua. A Alemanha igualmente prevê a prisão perpétua. Assim se dá em praticamente todos os países da Europa! Dirão outros, “mas na Espanha não existe e, também, não existe em Portugal”. Mas eu replicarei, neste momento. Todos os países que passaram pelas páginas sombrias de uma ditadura, de um regime de exceção, confundiram o crime político, da sua época de exceção, com a criminalidade protéica das ruas, a criminalidade banal e massificada existentes também nas democracias, mas que se constitui na grande massa da criminalidade e que não se confundem com os crimes políticos.

Hoje não se pune, com uma pena superior a 25 anos, nem em Portugal e nem na Espanha, parece-nos os únicos países da Europa que não contemplam a prisão perpétua e, não por coincidência, que ambos emergiram de duas ditaduras ainda no passado recente: Franco na Espanha e Salazar em Portugal. E não se criou depois uma legislação que pudesse ser simples resposta à criminalidade como mecanismo de proteção social. Observa-se na doutrina e em diversas manifestações que muitos de seus legisladores restaram reféns no pós-ditadura frente ao debitus do passado, e a legislação penal passou a ser mais uma resposta ao passado, de cunho não puramente de política-criminal, mas de política ideológica, que propriamente uma legislação eminentemente de natureza penal.

No Brasil, não é diferente. Depois da imersão nos subterrâneos da ditadura, nós promulgamos a chamada ‘Constituição Cidadã’ que em muitos aspectos descurou da proteção social frente a criminalidade. Avançou, inquestionavelmente, na proteção dos direitos e garantias individuais, chegando mesmo a tratar matéria de natureza infra-constitucional em seu próprio texto, tal como se deu quando erigiu em norma constitucional a questão da maioridade penal, matéria tratada inclusive por alguns juristas como cláusula pétrea. Houve uma desconexão entre a realidade social e a preocupação acerba com os direitos dos acusados tratados ideologicamente, como se fossem vítimas do sistema, apenas, tal como lecionara a superada criminologia radical. Diz a Constituição brasileira em seu artigo 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Depois, há a inolvidável vedação à prisão perpétua, reconhecida universalmente como necessária para determinadas situações. E se faz uma constituição dulcíflua neste aspecto, desconhecendo-se o amargor do drama social frente ao recrudescimento da criminalidade.

Esta Constituição que nasceu sob cicatrizes, esta Constituição fruto do pós-ditadura, era ela própria uma resposta ao passado, mas como projeto ao futuro em matéria de política criminal deixou os homens de bem descalços e intranquilos, porque ou concebia o fenômeno criminal em sua integralidade, no binômio réu-vítima, ou que deixasse então a matéria ser tratada infra-constitucionalmente. Se é verdade que o maniqueísmo acerbo entre a distinção dentre aqueles ditos, ‘do bem’ e aqueles ‘do mal’ é nefasta, não menos nefasta é a mitológica confusão que iguala os que professam valores diversos, na escala valorativa reconhecida como standard social, dando-se peso idêntico ao virtuoso com o delinqüente, nivelando o bom com o mau. A vida, houve quem dissesse é uma máquina de preferir, e a opção necessariamente é um atributo humano. Sartre, aliás, já diagnosticava o problema ao dizer que “o homem foi condenado a ser livre” e este é o fundamento último de todo o direito penal.

A temática da lei penal no espaço: questão da transnacionalidade

Não é preciso o tom profético, mas o futuro nos dará razão; como está, não poderá ficar! Para andar em dia com os rumos desse futuro, reafirmamos a necessidade da legislação se transnacionalizar. Não poderemos jamais continuar a trabalhar com uma perspectiva puramente geográfica. Dizendo que a produção de uma prova daqui, não vale acolá; dizendo que basta inexistir um tratado de extradição, que não haja reciprocidade, que se pode delinquir em um país e refugiar-se impunemente em outro, como não havia, entre a Inglaterra e o Brasil quando um dos assaltantes do trem pagador inglês, por isso, encontrou abrigo em terras brasileiras.

O futuro nos dará razão. Este o chavão, o mote e o remate de nosso ideário. Nós precisaremos protocolar não somente uma carta de intenção como esta que faremos neste Congresso. Nós precisaremos protocolar em homenagem aos pósteros, os que virão depois, tratados, convenções que nos obriguem a reciprocidade buscando um direito não uniforme em todos os países, porque isto seria impossível, mas pelo menos assemelhado nas questões básicas, fundamentais e de interesse comum. Que se mudem os Chefes dos Poderes Executivos! Que se mudem os Chefes dos Poderes Legislativos! Mas que se desça, pelo menos, um olhar de piedade sobre os homens que permanecem e são destituídos de poder e, cujo único cargo para os quais estão efetivados, é para o encargo de viver, serem, minimamente humanos e garantidos em seus humanos direitos. Porque vejo as chamadas imunidades parlamentares, vejo a proteção a determinados cargos e pessoas, mas não vejo uma imunidade do homem, enquanto ser, dizendo eu estou protegido por aquela lei natural que traz estampado nos pórticos dos cemitérios, agora sim uma verdade, de que ‘todos são iguais perante a lei’, pelo menos no momento de morte.

Eu quero convocar a consciência de todos os amigos, que aqui estão, que nos ajudem a sair deste século, que se dizia produto quase de uma esquizofrenia, que passemos ao momento seguinte que é o da desmitificação para depois então, alicerçados os tijolos para o futuro, podermos efetivamente construir o mundo melhor, insisto, sem o conformismo conservador de imaginarmos que vivemos ‘no melhor dos mundos possíveis’.

Das diferenças ideológicas à busca de justiça como conceito universal: as especializações

Cada uma das mãos que foram apertadas, nestes quase setenta dias de viagem que realizei pelo exterior, mais que uma diplomática missão idealística, a mim me serviu à constatação da busca de um ideal comum. Fosse na França de Monsieur Burgelin e Yves Charpenel; fosse na Iuguslávia com Vukasin Jokanovich; fosse nos Estados Unidos, mesmo com o administrador da D.E.A. Mr. Donnie Marshal; fosse na Costa Rica, na Suécia ou no Peru, na Itália dos procuradores anti-máfia ou na Espanha; fosse onde fosse, encontrei uma cumplicidade de um olhar idealístico com os homens que trazem como um dogma da fé o combate à criminalidade contemporânea. Mas pude perceber que independente da denominação e do cargo que ocupassem, por todos os lugares onde passei, nestes dias de organização do Congresso no exterior, pude observar que o Ministério Público, mais do que diz a lei, ele é realmente uno e indivisível pelo ideal dos seus pares. Eu vi no jovem Ministério Público do Chile um Promotor ou um Procurador como nós os brasileiros; vi na Escandinávia este mesmo promotor ainda que com outra denominação. Assim, nós recebemos os colegas coreanos, os chineses e observamos em todos um ideal comum. E eu pergunto: o que é que falta para melhorarmos? Faltaria a melhora, daquilo que dizíamos, do homem? Seria preciso, no momento de avanço trazermos a especialização para os membros do Ministério Público?

É chegado o momento de pararmos para refletir, de dizer que o membro do Ministério Público tudo deve saber, trabalhando e opinando nas mais diferentes áreas jurídicas. Nós precisamos chegar à especialização e não termos no membro do Ministério Público a pretensão de que trate de todos os assuntos. É finda a imperial época romana onde “César foi homem de todas as mulheres e mulher de todos os homens”!

Um compromisso ético

É preciso acabar com esta roleta que se improvisam valores. É preciso dizer que um homem enquanto Promotor de Justiça ou membro do Ministério Público quando tiver identidade com sua classe, com a sua Instituição será um homem como Ibrahim Nobre, que nasceu Promotor de Justiça e morreu Promotor de Justiça, enterrado que foi com sua beca. Como Virgílio, ex-membro do Ministério Público de São Paulo que nasceu promotor e, quando morreu, pediu igualmente para ser enterrado com a sua beca, porque aquilo lhe incorporava na alma, como se dissesse: “Parto para o além, parto para o desconhecido, mas com a identidade humano social que me fez defensor dos valores humanos”.

É preciso que os homens não façam do Ministério Público a busca das suas conveniências mas que tenham um compromisso efetivo com esta Instituição enquanto a ela pertencerem.

É preciso que nós tenhamos, mesmo afastados pelos campos da aposentadoria, ainda aquele vínculo de compromisso da casa de onde um dia nós saímos.

É preciso que cumpramos então aquele ideal de Hércules na sua luta mítica, com Dejanira. Esta mergulha, com ciúmes do herói e imaginando assim reconquistá-lo, mergulha a sua túnica no sangue do Centauro Nessus e, Hércules ao vestir a túnica, esta se entranha de tal modo à sua pele penetrando até a medula que ao tentar arrancá-la, arranca ele a própria pele.

É preciso que o Promotor, o membro do Ministério Público, diga, com convicção, que é um defensor da sociedade que tem um compromisso, uma identidade que lhe entranha na alma, como a estabelecer uma ponte intersubjetiva, que o liga ao seu irmão, que nós nos respeitemos em todos os cantos do mundo, tal como se fôssemos promotores daquele mesmo país.

E quando nós pedíamos que fossem declarados hóspedes ilustres os nossos irmãos dos outros continentes é porque sabíamos, reconhecíamos, é porque víamos nele um irmão do mesmo ideal, sangue do mesmo sangue, filho da mesma deusa Themis que nos concebeu com justiça para alteá-la e honrá-la. Então quero dizer àqueles que vêm assinar esta página da história, àqueles que mirando os exemplos para o futuro e cravando as suas bandeiras de ideal nos ajudem a construir o Ministério Público do amanhã. Terá sido este Ministério Público que nasceu na França mas foi se aperfeiçoando enquanto idéia e hoje talvez seja algo semelhante ao Ministério Público brasileiro, ao Ministério Público alemão?

Eu não sei onde estaria a perfeição porque esta é ideal inalcançável, é utopia, é divisa, é norte a seguir, mas jamais será terra conquistada.

Sabemos que existem Ministérios Públicos mais ou menos independentes, mas quando a democracia foi usurpada pelos homens da força, existia na Itália, do fascismo mussolínico, homens que souberam dizer: “eu sou um defensor da sociedade” e, se fosse o preço, pagavam com a própria vida sua honra, mas não serviam aos desmandos de um regime autoritário. O Promotor de Justiça, estado de alma, soube e sabe resistir.

Eu quero dizer que um Promotor de Justiça não se faz somente com as atribuições que lhe empresta a Constituição, tampouco uma lei infraconstitucional, mas se faz sim com um compromisso pessoal, de honra, de vínculo com o “ser” e com “o outro”, de busca de avanços sociais. Assim, podem lhe arrancar tudo, todos os direitos existentes em todos os códigos que, ainda assim, continuará exercendo esta defesa da cidadania, senão no papel, ao menos como pregador por um direito do vir-a-ser.

Meus amigos que aqui estão, no dia que o homem crescer enquanto homem; no dia que ele evoluir, ele não precisará dominar dez, quinze ou vinte idiomas; não precisará se hipersocializar; não precisará rebuscar na doutrina e nos alentos da inflação legislativa a solução para seus problemas e dramas; bastará que leia, que repita e que sinta uma lei com apenas dois artigos, tal como queria um historiador brasileiro do século transato, Capistrano de Abreu:

“ Art. 1º Todo homem é obrigado a ter caráter.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.”

Jurisprudência: Torre de Babel

E assim não precisaremos jamais buscar nos refolhos, nas escondidas dos códigos as saídas para as nossas degenerações de alma, para nossos desvios de humanos. Por que interpretar a lei? Porque o homem ainda não está pacificamente interpretado. E o Ministro Félix Fischer (o orador dirige-se ao Ministro que está à mesa) bem mostrará, que mesmo com boa-fé, sobre o tema da interpretação das leis, existirá sempre uma verdade que não é inconcussa e que o código não a diz para o julgador, que mesmo comprometido com a verdade, mesmo sendo um homem de boa-fé, ensejará soluções diversas.

Diz o grande Calamandrei em sua obra, “Ele e o Juiz vistos por nós, os advogados”, que um advogado promete ao seu cliente uma absolvição; posteriormente advêm a condenação. O advogado recorre da decisão. Haviam duas câmaras criminais em Segunda instância, uma reconhecidamente absolvidora e outra mais condenadora. No caso, o advogado recorre e, para azar de seu cliente, o recurso cai na câmara mais severa que confirma a condenação. O cliente questiona-lhe, como pode ele ter sido condenado? “Então, Doutor, o senhor errou de tese?”, ao que responde o advogado, “Não, errei de porta!”.

Se o julgamento fosse na ‘porta ao lado’ o destino da Justiça seria outro. Por isso dizem das roletas da Justiça. Por isso dizem dos azares da sorte. E nós que não devemos depender da roleta, dos azares malabares da sorte, temos a absoluta ciência que somente investindo na construção dogmática para diminuir a insegurança jurídica e, somente investindo no homem-juiz para trazê-lo a uma dimensão moral maior, independente de quanto saiba e dos títulos que possua, poderemos alvitrar uma maior harmonia judicante, aumentando a confiança dos jurisdicionados. É, pois, da melhora da argamassa humana, que melhor se constrói o mundo do amanhã.

“ Não sejas ladrão; não sejas mentiroso; não sejas ocioso”. O que é “civilização”?

Os antigos Incas no Peru diziam: “Ama sua, ama llulla, ama quella”, não sejas ladrão, não sejas mentiroso e não sejas ocioso. E a sociedade Inca progredia vertiginosamente trazendo noções de trabalho e progresso que ainda hoje são exemplares, motivo de orgulho ao povo e ao País dos Andes. Um código de condutas facilmente assimilável por um povo. “Civilização” não pode ser uma palavra escrita em um papel cuja interpretação resume-se ao advento da tecnologia, ou mesmo, mera colonização. Seremos nós mesmos uma nação civilizada? Eu pergunto, às margens deste rio onde nasceu uma dita ‘civilização’, às margens do Rio Tietê, berço com o Ipiranga, da civilização Brasil-Bandeirante: “seremos nós mesmos, os homens da civilização neste final de século ou, quem sabe, os aborígenes, os silvícolas, os que viviam nas matas quando os portugueses descobriram o Brasil?”

Seremos nós os civilizados com esta taxa altíssima da criminalidade que nós vivemos? Seremos nós que matamos, sem razão; que roubamos sem precisão, apenas impelidos pelo desejo de posse e poder? Seremos nós que matamos de fome nossos irmãos os ditos ‘civilizados’? Só porque vivemos em cidade, somos mesmo uma nação “civilizada”?

Matamos com motivo, matamos sem motivo, porque passa a ser motivo a não existência do motivo. Ononsense faz regra, a lucidez, exceção. Será que aos homens que tanto se ilustraram, mas que cometeram posteriormente os chamados crimes de colarinho-branco, será que valeu, mesmo a eles, o investimento social que neles fizemos? Tenho dúvidas quando vejo a sociedade indígena que professa ao menos um respeito tribal, como nos reiterados testemunhos dados pelo indigenista brasileiro Orlando Villas Boas. Daí, a inevitável pergunta: onde estão os verdadeiros silvícolas no nosso país? Estariam nas selvas? Seriam os Kadiwéus ou Terenas? Seriam os Cintas-largas? Até se me permitem, seriam, os Botocudos? Ou quem sabe então, não seriam os pseudo-ultra-civilizados que cometem os crimes de white collar desgraçando os destinos de um país e impedindo o seu crescimento?! A realidade nossa, torno a dizer, não é a realidade da Finlândia. Quero que todos aqueles que nos visitam saibam que nós não escondemos as nossas tristezas, porque o coração de um verdadeiro brasileiro é grande, mas sua consciência não é menor, ambos suficientes, para albergar as verdades do homem contemporâneo: mostramos não somente nossos feitos, mas nossas mazelas também, buscando idéias e exemplos para as nossas melhoras.

Mostramos o que é nosso; reclamamos o que nos falta, para uma dialetização em busca do progresso comum. Nós temos absoluta consciência que a diplomacia não fica simplesmente circunscrita à obra de Henry Kissinger, como recentemente lançada em livro. As páginas do papel trarão talvez marcas e projetos para o destino do amanhã. Mas, mais do que isso, há de ser dita a verdade do grande sábio brasileiro Rui Barbosa “não vale muito aquilo que nós escrevemos nos papéis”, dizia ele autografando um livro”, o que vale é aquilo que escrevemos na alma das pessoas”, nos corações, fazendo os homens melhores e buscando os amanhã melhores do que o hoje.

Estas constatações sobre o homem light, provêm de alguém que nasceu sob o influxo da geração light, o que não me impede de analisá-la. Mas, resta-nos a esperança, como esta retratada em nosso encontro. Reconhecendo nossos problemas, nossas questões existenciais, haverê-mos de resolvê-las. Convoquemos para isso os mais antigos e os mais novos, conquanto sejam contemporâneos do futuro. Chamemos o irmão do outro lado do mar; o irmão negro, o irmão japonês, o irmão coreano, aquele irmão africano do sul para trazer as suas experiências e juntos buscarmos o amanhã melhor.

O grande Juiz da Corte Suprema Norte-Americana William Marshall dizia, inventariando o seu conhecimento de mundo, que qualquer que fosse a civilização, fosse uma ditadura comunista ou uma ditadura burguesa; fosse uma grande metrópole ou uma cidade pequena, fosse quem sabe mesmo, uma pequena aldeia, fosse onde fosse, sempre e para todo o sempre, o homem sentia a necessidade de encontrar-se com um “grande juiz”, a significar sua necessária busca por justiça.

Essa busca hoje vem sido facilitada pela ação benfazeja do Ministério Público. Um Ministério Público, no dizer do Professor gaúcho Paulo Pinto de Carvalho que é “um poder à porta dos poderes e um poder no caminho dos criminosos”.

Eu vejo que, que o Ministério Público costuma hoje incomodar quem detém o poder tradicional porque quantas vezes é o Promotor de Justiça, o membro do Ministério Público, que está no encalço daquele que malversa a coisa pública, tratando a verba pública, privatisticamente, não gerindo o poder como pressupõe uma democracia do qual é fiel fiscal.

Este poder à porta dos poderes não é um poder constitucionalmente previsto, como na tradição tripartite. E não tem mesmo a pretensão de sê-lo, porque não tem as veleidades da pompa, não busca a banda ou a fanfarra para sê-lo, porquê já o é moralmente e porque não o é fanfarrão; este poder que tem independência porque é um poder social como hoje se busca na Venezuela. Um quarto ou um quinto poder de onde faz parte o Ministério Público falando em nome da cidadania. Este poder moral que nos orgulha e nos coloca um compromisso com o amanhã há de ajudar a construir também um pouco, com a sua contribuição, o progresso da civilização.

Este Ministério Público, volto a insistir, uma Instituição onde pertença seja um Promotor de um Estado norte-americano, seja na China ou na África, seja no Estado do Ceará ou na Paraíba dos nossos irmãos do Nordeste brasileiro; seja na grande Capital de São Paulo este homem hoje se for procurado pelo mais humilde dos camponeses, pelo mais simples dos homens, com certeza, preencherá aquele ideal de William Marshal ao buscar-se um homem bom para encontrar a justiça. Estaria aí a figura de um membro do Ministério Público. Estaria aí a noção de um homem justo. Ver-se-ia, então, a figura de um homem.

De forma que se erramos não erraremos jamais enquanto Instituição, erraremos enquanto homens, porque não cumpridores de um dever para o qual nos tenha faltado a necessária vocação ou preparo.
Adiante dos clássicos matizes ideológicos: o mau exemplo da política na justiça penal

Eu albergo em meu coração, do fundo da minha alma, das profundezas do meu espírito, do fundo das minhas entranhas, todos os visitantes que estão aqui. Eu digo, para todos os componentes desta mesa, que o que nos felicita, o que nos traz a esperança do futuro é sentir um compromisso entre todos aqueles que aqui estão.

Eu digo, para todos os visitantes do Ministério Público brasileiro “hóspedes ilustres” aqui declarados, que a verdade não está messianicamente numa só palavra ou uma só conferência, não está na ação deste ou aquele homem e tampouco em seus erros; mas a solução virá do conjunto das propostas que nós ofertaremos em nome dos nossos ideais.

Há aquele idealista que pisa nas estrelas esquecendo-se dos terremotos, dos tremores sociais; e há aqueles idealistas que pensam com os pés no chão, tendo por filosofia de ideal somente a constatação de que o que hoje não está bom, amanhã poderá estar melhor. Não buscamos nós idealistas do socialismo que seja; idealistas do neoliberalismo que seja; idealistas de uma democracia cristã ou social que sejam; não buscamos nós de todas os matizes político-ideológicas, de todos os Ministérios Públicos do mundo, não buscamos nós outra coisa que não seja a recuperação dos rumos do progresso.

Mas de que adianta o homem continuar com os seus inventos científicos, continuar com as suas construções de ciências, se nós olhamos nos olhos do nosso semelhante e observamos ainda quanto há de injustiças, quanto há de desesperança e sofrimento.

O Direito Penal jamais poderá ser manobrado politicamente pelos membros do Ministério Público. Hans Frank, mostra a história, um dos maiores penalistas do princípio deste século na Alemanha, foi feito o jurista do Reich, guindado a Ministro da Justiça nos anos 30 por Hitler e, depois, Governador da Polônia. Por ideal do nazismo, acabou levando à condenação o grande penalista que foi Freudenthal, então Promotor em Berlim, pelo só fato deste ser judeu, obrigando ainda a fuga de outro grande penalista, Goldschimit, que veio para o Uruguai para não ser morto.

Frank, com a derrocada alemã, mais que a morte por enforcamento, sentiu o opróbrio da justa acusação no julgamento de Nuremberg pelos crimes por ele cometidos, em nome de sua ideologia. Ele que fora um grande criminalista da Alemanha, que se dizia defensor dos valores da justiça, manchou com a desonra sua vida, reconhecendo ao ser julgado que errou como homem ao dar sua primeira sentença injusta; o Professor Jimenez de Asúa grande penalista espanhol veio buscar albergue e moradia na Argentina atacado que fora em seus anseios democráticos, durante a ditadura de Franco; Bettiol também sofreu na sua Itália, ao tempo em que o grande prócer da Escola Positivista Sociológica Enrico Ferri abraçava ao fascismo mussolínico, tal como Vincenzo Manzini o penalista do Dulce. A propósito, é o brasileiro e ministro Nélson Hungria que relembra Carrara: “no dia que a política entrar pelas portas do Tribunal a Justiça tem que fugir, escapar pelas janelas para livrar-se aos céus”, onde será melhor recebida.

Um membro do Ministério Público tem que saber que independente do momento social em que ele vive, ele não é comandado pela ideologia de plantão, porque ele tem um compromisso com o seu semelhante, porque as páginas da história são viradas independentemente de nossa vontade, mas enquanto homens de bem temos que ter um compromisso que é a nossa biografia e a qual nós não temos o direito de manchar. Falamos, portanto, em um garantismo existencial ou coexistencial, adiante do mero positivismo ideologizador da dogmática penal. Criam-se estátuas nas praças homenageando às vezes homens que nem são tão ilustres. O bronze, vale mais que tais homens; e quem sabe mesmo, Monsieur Burgelin (o conferencista dirige-se ao Procurador Geral da França), não sejam os pombos quem sabem efetivamente o que se deve fazer com referidas estátuas. A lei é o bronze do papel. Antes dela, devemos ter um valor existencial em nossas consciências.

20 de Setembro: dia mundial do Ministério Público

Quero dizer que a página da história que haveremos de construir será uma página que pode mesmo ser inaugurada neste 20 de setembro. Por que não? Se os colegas aqui permitirem, em nome de todos que aqui estão, quero agora cravar a primeira bandeira do futuro pedindo a anuência, a concordância de um aplauso para que o dia 20 de setembro seja o dia Mundial do Ministério Público (aplausos da assistência).

Haveremos nós com o claro compromisso da história de saber que aqui às margens do Tietê se inaugura uma nova civilização do Ministério Público, feita com a confiança e a colaboração de todos os visitantes e que operará, consciente ou inconscientemente, lenta mas vigorosamente, uma mudança no direito penal e no Ministério Público.

Descobrimos uma pátria que é um terreno comum aos idealistas. Nação onde se encontram pessoas da estirpe dos membros do Ministério Público colombiano que já perdeu mais de sessenta dos seus homens no combate ao narcotráfico em seu País. Eles lutam por uma causa, tombaram no cumprimento de um dever. É da mesma estirpe daquele Procurador Francês que foi assassinado pela em Marselha quando investigava uma organização criminosa; daqueles Procuradores da Itália que no combate às organizações mafiosas morreram em uma guerra suja. Assim, quero dedicar do fundo da minha alma a expressão mais viva do meu agradecimento a esses heróis exemplares, porque foram homens destemidos, heróis sem panteão, corajosos, não se entibiaram e ajudaram a construir um futuro de honradez solidificando uma causa ou ideal. Homens que não buscavam meramente o poder, mas a construção de uma sociedade mais justa, solidária e fraternal.

A solução não virá deste Congresso, decididamente, mas o embrião poderá dele advir. A primeira semente nós a lançamos. Cumprirá a cada um dos colegas em cada um dos rincões regar esta árvore que haverá de nascer para, quem sabe, no futuro se não nós próprios, os nossos filhos possam provar senão a fruta, ao menos repousar na sombra de suas fadigas. 

Quero dizer a todos que aqui estão e nos visitam, a todos que partirão com recordações de nossa gente, que a história que o Ministério Público do Estado de São Paulo está construindo, através da gestão marcante da Associação Paulista do Ministério Público, é de ser dividida em seu sucesso com todos os presentes, assumindo todos, igualmente, o compromisso na reconstrução dos valores destruídos. Quando eu sentia que emergia para a vida ministerial, com a densidade política necessária à empreita, apresentei um projeto ao Presidente da Associação que o albergou, estimulando-o, e hoje é esta realidade, cujo êxito memorável é devido não só aos anfitriões, mas igualmente aos nossos visitantes.

Viajei à nossa Aix-en-Provence, na França, onde recebi o apoio incondicional do Professor Gaetän di Marino e Jacques Borricand técnicos experientes na construção de um Direito moderno. Viajei a outros países e vi é chegada a hora de começarmos a construção do amanhã. O espinho tem que começar a furar agora ou não furará jamais. Sou daqueles idealistas românticos que dizia o grande Jose Ingenieros, daqueles que preferem a flor ao fruto sabendo que o segundo não poderia existir se não houvesse a primeira. Estarei sempre ao lado de Dom Quixote contra Sancho Pança, de Cyrano contra Tartufo, de Stockmann contra Gil Blas, de qualquer ideal contra a mediocridade. E quando vejo a qualidade da assistência, a amplitude ética, temos a segurança que não estamos sozinhos em nossas pretensões.

Aos incrédulos assinamos uma resposta: o ideal de um ou dois, agora é realidade mundial. Pensamos, realizamos e fazemos. A primeira semente está lançada neste 20 de setembro, no dia Mundial do Ministério Público, com o projeto de um novo Ministério Público. Bem-vindos a todos, ainda que no idioma dos indígenas brasileiros!

Irecê nawê Wua. Sejam bem-vindos!

I CONGRESSO MUNDIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CARTA DE SÃO PAULO

Os membros do Ministério Público dos países representados neste I Congresso Mundial do Ministério Público, cujo propósito foi a discussão sobre o papel da Instituição diante da criminalidade contemporânea;

Reunidos no período de 20 a 23 de setembro de 2000, nesta cidade de São Paulo, Brasil, após profunda discussão e troca de informações sobre a realidade de cada uma das nações representadas;

Tendo em conta que o combate ao crime é objetivo comum aos membros do Ministério Público em todo o mundo, surgindo como propósito que se sobrepõe às eventuais diferenças culturais, políticas e econômicas;

Comungam constatações e propósitos, nesta declaração, cujo objetivo principal é a manifestação do ideal de uma atuação que reconhecem deva ser harmônica e com respeito aos direitos humanos, tal como consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 1948, e destinada à defesa dos homens de bem, que nada desejam senão a pacífica convivência nas diversas comunidades do planeta.

Do intercâmbio e troca de informações estabelecidos entre os participantes deste Congresso mundial, fruto do aprofundamento da matéria discutida, apontam as seguintes constatações:

I – A criminalidade é um fenômeno universal, sem fronteira, sendo responsável pela movimentação de um imenso fluxo de riqueza em todo o mundo, comprometendo significativa parcela do PIB global, em manifesto prejuízo ao equilíbrio sócio-econômico das nações e suas comunidades;

II – a globalização, responsável pela aproximação comercial entre os países, foi aproveitada por empreendimentos criminosos que estenderam sua atuação sem qualquer limitação territorial, tornando superadas as fronteiras políticas dos estados e internacionalizando as práticas ilícitas;

III – no ambiente social globalizado, avança a atuação das organizações criminosas marcadas pela sofisticação do modus operandi, e estimuladas pelo aperfeiçoamento dos recursos tecnológicos, cada vez mais utilizados a serviço do crime;

IV – a alta lucratividade dos empreendimentos criminosos multinacionais favorece o recrutamento de homens, mulheres, e até crianças, em todo o planeta, movidos pela expectativa de enriquecimento, principalmente nas nações menos desenvolvidas, imersas em aguda crise econômica e social;

V – a sofisticada organização da criminalidade transnacional, somada aos elevados ganhos de capital, estimulam, em todos os continentes, práticas de corrupção, envolvendo todos os escalões da estrutura governamental dos estados, fragilizando sobremaneira os mecanismos de combate à delinqüência no âmbito interno das soberanias;

VI – o tráfico de substâncias entorpecentes, maior expressão da criminalidade internacionalizada, constitui a mais danosa modalidade delitiva do final deste século, semeando o envenenamento de milhões de pessoas em todo o mundo, especialmente jovens, crianças e adolescentes, que são cooptados à dependência e condenados à perda do próprio futuro, com a mitigação de suas possibilidades existenciais;

VII – a criminalidade contemporânea alimenta o comércio ilegal de armas, produzindo a disseminação de instrumentos altamente lesivos à vida e à integridade do ser humano, facilitando o acesso de criminosos aos mais modernos instrumentos bélicos, cujo uso indiscriminado garante, pelo alto poder intimidatório, o sucesso e a proliferação das práticas delitivas;

VIII – a internacionalização do crime produz panorama de vitimização igualmente internacional, no qual mais e mais pessoas se vêem violadas em direitos fundamentais, relativos à dignidade, à integridade física e moral e, sobretudo, à liberdade e à paz;

IX – o denominado “crime do colarinho branco” produz vitimização difusa, atingindo inescrupulosamente um número indeterminado de pessoas, que diariamente padecem com a proliferação de práticas criminosas oriundas dos altos escalões governamentais de muitos estados, cujos danos subvertem a idéia de estado de direito, pondo em risco o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, e atinge mais gravemente os cidadãos mais humildes;

X – o combate ao crime organizado encontra obstáculos na soberania dos respectivos estados, embora, paradoxalmente, a criminalidade constitua a negação de toda e qualquer soberania, o que se problematiza ainda mais quando observadas as intransponíveis dissonâncias da legislação penal e processual penal entre os países, ainda que do mesmo continente;

XI – as garantias de um processo justo constituem um valor essencial que caracteriza o moderno estado de direito, entretanto o conjunto de garantias processuais de diferentes soberanias revela-se estimulador da moderna criminalidade, pois tais garantias, originalmente calibradas para os criminosos sem poder econômico, tornaram-se instrumento de desarme do direito e entorpecimento da ação da justiça em relação às modernas manifestações delitivas;

XII – a legalidade é fundamental à preservação do estado de direito e a aplicação da lei constitui seu basilar corolário, sendo inadmissível que o intérprete, por questões de ordem ideológica, reproduza sua vontade em detrimento da vontade da norma jurídica, a isso devendo se contrapor o Ministério Público, na busca do respeito ao ordenamento jurídico dos estados independentes;

XIII – sem embargo das peculiaridades estruturais e constitucionais que caracterizam cada uma das soberanias espalhadas pelo planeta, o Ministério Público detém, universalmente, a missão indelegável de empreender o combate à criminalidade em todas as suas formas de manifestação, surgindo no cenário internacional como instituição indispensável à defesa da sociedade contra o delito, atuando na persecução penal com o objetivo de obter a efetiva punição dos criminosos;

Desse conjunto de fatores, os membros do Ministério Público dos países representados neste I Congresso Mundial, proclamam:

1 – O fortalecimento do Ministério Público, no plano internacional e das respectivas soberanias, é imperativo inarredável da defesa social e do combate a todas as formas de delinqüência, especialmente aquela que, ao influxo da globalização, transmuda o crime em fenômeno que desconhece fronteiras nacionais e limitações geográficas.

2 – O respeito aos diretos humanos compreende a preocupação constante na proteção das garantias fundamentais do cidadão, tais como o direito à paz e à inviolabilidade física e moral, devendo ser preservado da atuação criminosa, cujo objetivo não é outro, senão a deterioração da organização social.

3 – As diferenças internacionais perdem relevância quando a incidência do delito ultrapassa limites de natureza cultural e geográfica, impondo-se concluir que ninguém no mundo se pode permitir descansar enquanto a criminalidade não for convenientemente combatida.

4 – A cooperação internacional deve ser efetiva entre os Países, minimizando os obstáculos decorrentes das peculiaridades de cada soberania, tornando-se o crime como nocivo a toda humanidade, cujo combate constitui interesse supranacional, a ser priorizado em nome do restabelecimento da paz e da convivência harmônica entre todos os seres humanos.

5 – A cooperação internacional não prescinde da eficiente troca de informações entre os estados, de forma a instituir mecanismos de controle das operações criminosas com características transnacionais, proporcionando o fortalecimento das ações oficiais de combate à criminalidade organizada.

6 – O combate ao tráfico de entorpecentes deve constituir prioridade internacional do Ministério Público e demais organismos de controle da criminalidade, estendendo a repressão às etapas anteriores à efetiva distribuição, de forma a abranger os estágios produtivos realizados em condições de tempo e lugar diversas da comercialização.

7 – A atuação do Ministério Público deve ser conjunta com a atividade investigatória policial, possibilitando a eficácia da persecução pela troca de informações e possibilitando aos promotores avaliarem, desde o início dos procedimentos, as práticas mais convenientes em cada caso concreto, contribuindo para que se evitem operações frustradas e difusão da impunidade.

8 – É fundamental que, respeitando-se as características culturais de cada país, o Ministério Público caminhe na busca de um modelo único de estrutura e atuação, isto porque, como fundamental organismo de combate ao crime, deve alavancar a cooperação internacional.

9 – Os instrumentos legais e materiais de combate ao crime devem adaptar-se às características da criminalidade contemporânea, de modo a abranger as conquistas tecnológicas e o aperfeiçoamento das legislações criminais diante das transformações globais no panorama da delinqüência.

10 – A busca da paz e do desenvolvimento harmônico das sociedades, repudiando-se todas as formas de beligerância, exclusão e dominação, deve constituir ideal do Ministério Público mundial, pois a promoção da justiça compreende a incessante luta pela igualdade e a solidariedade entre os seres humanos.

11 – Torna-se cada dia mais evidente a necessidade de integração entre o Ministério Público e a pessoa diretamente atingida pela ação criminosa, aumentando-se, dessa forma, a eficácia no combate à criminalidade e o aprimoramento do ideal de justiça.

12 – O aumento da delinqüência juvenil, constatado nos últimos trinta dias, conduz à necessidade imperiosa de adoção de medidas urgentes, sendo fundamental que os Estados independentes estabeleçam regras semelhantes sobre tratamento, ressocialização e limitação da idade mínima para responsabilidade penal.

13 – O Ministério Público contemporâneo caracteriza-se pela heróica atuação de seus membros, muitos deles mortos no cumprimento do dever, protagonizando modelos de independência e de fidelidade à vocação histórica da Instituição em defesa do interesse social, merecendo deste I Congresso Mundial a expedição de moção especial aos governos dos países respectivos, em reconhecimento a atos de bravura.

14 – A reunião entre os agentes do Ministério Público dos diferentes países é fundamental ao aprimoramento e fortalecimento da instituição no plano global, pelo que emerge a necessidade de regular a realização do Congresso Mundial, procedendo-se à imediata previsão da segunda edição do evento, e nomeando-se comissão para o encaminhamento da matéria.

15 – Os membros do Ministério Público, em face de manifestação aclamada, denunciando a discriminação que ainda sofrem as mulheres no mundo, segundo relatório das Nações Unidas, reafirmam a relevância da atuação intransigente no combate a todas as formas de discriminação e preconceito, por constituírem atentados contra direitos humanos fundamentais, absolutamente inaceitáveis no atual estágio da civilização.

16 – Avulta a necessidade de implementação de políticas de cooperação entre os estados, firmando tratados que facilitem a atuação de combate à criminalidade internacionalizada, especialmente no que respeita ao crime organizado, lavagem de dinheiro, corrupção, tráfico de entorpecentes e armas, bem como aos “crimes do colarinho branco”.

17 – Impõe-se a implementação de políticas de investimento na especialização dos membros do Ministério Público como obrigação estatal inarredável, assim como aporte de recursos materiais no aprimoramento da atividade policial.

18 – Igualmente impositiva a adoção, pelos estados, de medidas efetivas e urgentes no sentido de estabelecer intercâmbio permanente de informações entre os Ministérios Públicos respectivos, com vistas a reprimir a atuação de organizações criminosas.

19 – A extradição é instrumento essencial no combate à criminalidade e eliminação da impunidade, pelo que é imperioso que os Estados aprofundem os tratados vigentes com o propósito de adequá-los às novas modalidades delitivas, facilitando a punição de criminosos e desestimulando o uso das fronteiras políticas como forma de frustrar a aplicação da lei.

20 – Faz-se necessária a utilização, pelo Ministério Público dos países representados neste Congresso Mundial, de um site na rede mundial de computadores, para troca de informações e atualização permanente dos membros do Ministério Público no combate ao crime.

21 – A independência do Ministério Público deve constar da organização constitucional dos estados, de forma que seus contornos sejam perfeitamente definidos e internacionalizados, compreendendo a autonomia funcional, orgânica e orçamentária, e, mesmo reconhecido no sistema jurídico de cada nação, reclama permanente vigília sobre sua efetiva observância, visto tratar-se de um valor em constante risco, não se podendo, jamais, considerá-la definitivamente conquistada. Neste sentido, os estados deverão implementar a efetividade dos princípios já consagrados na declaração das diretrizes sobre o estatuto dos membros do Ministério Público aprovado no 8º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime, e no relatório final do Comitê Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa, aprovado em Strasburgo, em 12 de janeiro de 2000.

22 – É urgente a necessidade de criação de grupos de Promotores especialistas, em estruturas internacionais para as quais cada estado venha nomear integrantes, estabelecendo um padrão de atuação entre os Ministérios Públicos de todo o mundo.

23 – Recomendável se faz a criação da Escola Mundial do Ministério Público, destinada ao aperfeiçoamento e intercâmbio dos membros do Ministério Público no plano internacional, operando na busca de uniformização da atuação.

24 – A criminalidade que assola muitas Nações do mundo recomenda a adoção de adequados instrumentos de investigação, nos quais se implemente a possibilidade de infiltração de agentes em grupos criminosos, a decretação de prisão e outras medidas cautelares pelo Ministério Público, além do controle efetivo da investigação, especialmente em crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de entorpecentes e corrupção de agentes governamentais.

25 – O Ministério Público, na condição de instituição em defesa da verdade como único meio de chegar-se à realização da justiça, deve zelar, de forma intransigente, pela adoção de mecanismos tendentes à criação e efetivação de programas de assistência e proteção às vítimas e testemunhas, assim como buscar a implementação, para fins de utilização, no processo, dos modernos e científicos meios de prova.

Conclusão:

Reunidos no I Congresso Mundial, os membros dos Ministérios Públicos dos países representados, reafirmam a importância da atuação no combate ao crime, tanto no limite da soberania dos estados, quanto no plano internacional, com a necessária adoção de medidas destinadas ao fortalecimento e intercâmbio permanente de seus agentes.

Reconhecem a necessidade de adaptação às características das ações criminosas contemporâneas, dos mecanismos legais e materiais de combate à criminalidade, assim como reconhecem a necessidade de preservação das garantias fundamentais, em especial das vítimas do delito em todo o mundo.

Enfatizam que o Ministério Público surge, neste final de século, como a grande esperança na realização dos ideais de igualdade, justiça social e democracia; na proteção do fraco contra o forte; na luta do bem contra o mal; na substituição da guerra pela paz; no triunfo da fraternidade sobre o ódio; na vitória da igualdade sobre a exclusão; na predominância da legalidade sobre o arbítrio; no repúdio a todas as formas de justiça.

Adotam, como princípio, o pensamento do Promotor de Justiça do Ministério Público do Brasil presente a este I Congresso Mundial, Dr. Paulo Pinto de Carvalho, quando, num triunfo do espírito sobre o corpo, na elevada experiência de seus 85 anos de idade, assegura, com a enérgica convicção que caracteriza os defensores da sociedade:

“ O Ministério Público é um Poder
À porta dos Poderes e um Poder
no caminho dos criminosos.”